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Governo corre para aprovar o Marco Legal da IA e as regras de concorrência para big techs até dezembro

Segundo O Globo, o governo Lula quer aprovar até dezembro o Marco Legal da Inteligência Artificial, já aprovado no Senado, e o projeto de concorrência para grandes plataformas digitais. Na Câmara, o relator do marco da IA é Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e o texto prevê multas de até R$ 50 milhões. O projeto das big techs, relatado por Aliel Machado, mira empresas com faturamento acima de R$ 5 bilhões no Brasil ou de R$ 50 bilhões no mundo.